Ao atuar como agente normativo e regulador da ativida...

Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.