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Analise as proposições a seguir: I - O Presidente da República, na vigência ...

Responda: Analise as proposições a seguir: I - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. II - É hipó...


Q225270 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II - É hipótese de sessão conjunta do Congresso Nacional a deliberação sobre o veto a projeto de decreto legislativo.
III - Aos juízes é vedado, de modo absoluto, o exercício de atividade político-partidária.
IV - A idade limite a partir da qual a Constituição Federal permite o trabalho insalubre é a de 16 (dezesseis) anos.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

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