Questões Direito Tributário Lançamento

Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato g...

Responda: Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta re...

Q225400 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador, PGE MT, FCC

Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

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