Questões Direito Constitucional Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PARA O STF: I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental e...

Responda: PARA O STF: I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado. II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inco...

Q225435 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, PGR, PGR

PARA O STF:

I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.

II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso,

III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram.

IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Estão corretas as assertivas:

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