Por ALLAN GOMES em 22/10/2023 23:22:59
O item está errado. No CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO Art. 42. § 1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emito no prazo fixado, o processo não terá seguimento...
Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o proc...
Responda: Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omit...