Os regulamentos de execução, no Direito brasileiro, são atos

a) infralegais, de competência do Chefe do Executivo, conferida constitucionalmente.
b) infralegais, cuja competência é conferida pela lei regulamentada ao Chefe do Executivo, ou a outra autoridade administrativa.
c) infralegais, cuja competência é conferida pela lei regulamentada ao Chefe do Executivo, que pode delegá-la a outra autoridade administrativa.
d) com força de lei, de competência do Chefe do Executivo, para complementar as leis naquilo que lhes for pertinente.
e) com força de lei, de competência do Chefe do Executivo, apenas para disciplinar questões relativas ao funcionamento interno da Administração.