Questões Direito Internacional Contratos Internacionais

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Responda: A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,...

Q225831 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Procurador, PGR, PGR

A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,

a) ( ) estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderao ser retirados do territorio do Estado que as contratar;
b) ( ) é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;
c) ( ) visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;
d) ( ) visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.

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1 Q234196 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável

a) será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
b) não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
c) será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
d) não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
e) será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

2 Q236022 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)

a) não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
b) integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.
c) são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.
d) são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.
e) estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.

3 Q186975 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

4 Q193446 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a

Com relação à vigência do contrato, é lícita a inclusão da seguinte cláusula nos dispositivos contratuais: "O presente contrato entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes".

Certo
Errado

5 Q185750 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

Certo
Errado

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