Questões Direito Tributário Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aum...

Responda: Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será ...

Q225867 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

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