É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

b) garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

c) participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.

e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

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