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Q226018 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

a) A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.
b) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.
c) A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.
d) O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.
e) É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.