De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de reg...

a) em vigor ao seu tempo, ainda que limite os poderes de investigação das autoridades administrativas.

b) em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

c) em vigor ao tempo da inscrição em dívida ativa, ainda que a lei nova seja mais benéfica.

d) mais benéfica para o contribuinte, ainda que posterior à ocorrência do fato gerador.

e) mais vantajosa para o Fisco, ainda que posterior à ocorrência de fato gerador.

Responda: De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei