Questões Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tr...

Responda: No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Q226541 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
b) deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
c) os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
e) segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.

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1 Q226822 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o chamado "abuso de formas", tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode- se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.
c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.
e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

3 Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

4 Q222252 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico.

( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o empréstimo das definições de institutos jurídicos de direito privado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade.

( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido.

Assinale a seqüência correta.

a) V, V, F, F, V
b) V, F, V, F, F
c) F, V, F, F, V
d) F, V, F, V, V
e) V, V, V, F, F

5 Q223398 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

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