Questões Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Considerado o disposto na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistem...

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Q226552 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador, PGE SP, FCC

Considerado o disposto na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, as seguintes categorias de unidades de conservação podem ser constituídas também por terras privadas, sem necessidade de desapropriação:

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