Analise os itens abaixo.I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do ...

Q226562 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I e III.