Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens...

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

a) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
b) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
c) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.
d) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.
e) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.