O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crime...

Q226629 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Procurador, TCE AL, FCC

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

a) impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
b) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
c) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
d) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
e) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.