Leia com atenção:I - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Cong...

Q226747 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGT, PGT

Leia com atenção:

I - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas a assertiva I está correta;
b) apenas a assertiva III está correta;
c) todas as assertivas estão corretas;
d) as assertivas I e III estão corretas;
e) não respondida.