Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados
Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados
Responda: Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados
Por Maria Santos em 10/08/2021 15:02:22
Art 26 da CF.
Incluem-se entre os bens dos Estados:
I–as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II–as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III–as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV–as terras devolutas não compreendidas entre as da União
Incluem-se entre os bens dos Estados:
I–as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II–as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III–as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV–as terras devolutas não compreendidas entre as da União