Questões Direito Econômico Princípios Constitucionais Financeiros

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida...

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Q226897 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

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