Questões Direito Processual Penal Da Ação Penal

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela d...

Responda: A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente...

Q226937 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

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A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.
A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
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