Q227065 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta. a) O servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. b) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS. c) O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido. d) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS. e) Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro