Por Ingrid Nunes em 30/01/2025 02:05:27🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A delegação do poder de polícia a particulares é possível, desde que haja previsão legal e que a restrição imposta ao exercício de um direito seja em favor do interesse público. Isso significa que o particular poderá exercer atividades típicas de Estado, como fiscalização e aplicação de sanções, desde que devidamente autorizado e regulamentado por lei.
Portanto, a afirmativa está correta, sendo possível a delegação do poder de polícia a particulares em determinadas situações.
A delegação do poder de polícia a particulares é possível, desde que haja previsão legal e que a restrição imposta ao exercício de um direito seja em favor do interesse público. Isso significa que o particular poderá exercer atividades típicas de Estado, como fiscalização e aplicação de sanções, desde que devidamente autorizado e regulamentado por lei.
Portanto, a afirmativa está correta, sendo possível a delegação do poder de polícia a particulares em determinadas situações.