O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a ...

Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.