Questões Direito Processual Civil Competência

Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual competência da justiça federal ...

Responda: Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual competência da justiça federal para julgar causas em que sejam partes a instituição previdenciária e o segurado nas localidades onde não houv...


Q227259 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da competência, julgue os itens a seguir.
Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual competência da justiça federal para julgar causas em que sejam partes a instituição previdenciária e o segurado nas localidades onde não houver vara federal, o que é uma forma de facilitar o acesso do cidadão à justiça. Contudo, essa regra não permite ao segurado ajuizar sua ação em comarca diversa quando na comarca em que ele residir houver vara do juízo federal.
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