É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.