Q227461 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal. e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro