Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de ...

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Q227505 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.
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