Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,

a) se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
b) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ou de coisas móveis que se encontrarem no Brasil.
c) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
d) julgar as ações relativas às obrigações que devam ser cumpridas no Brasil.
e) se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.