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De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente...

Responda: De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA no 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação perm...

Q227877 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador, PGE SP, FCC

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA n^o 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

a) poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.
b) poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.
c) poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.
d) poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.
e) não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.

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1 Q107295 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A constituição das áreas de preservação permanente possibilita a
proteção dos recursos hídricos, do solo, da flora e da fauna,
mantendo, dessa forma, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade e o bem-estar das populações humanas. Acerca das
áreas de preservação permanente e de reservas legais, julgue os
itens a seguir.

A área de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, em projeção horizontal, medida a partir do nível máximo normal e sem prejuízo da compensação ambiental, deve ter largura mínima de 15 m, podendo ser reduzida conforme estabelecido no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se localiza.

Certo
Errado

2 Q232388 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito do Código Florestal brasileiro em vigor (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com posteriores alterações), pode-se afirmar

I. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ressalvada a possibilidade de se obter permissão da autoridade administrativa competente para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.

II. O adquirente de uma propriedade rural assume o ônus de recompor a cobertura vegetal relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal, mesmo que não tenha contribuído para devastá-las.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá excepcionalmente ser autorizada pelo órgão ambiental competente através de procedimento administrativo próprio.

IV. Consideram-se de preservação permanente, ex vi legis, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d?água; nos chamados "olhos d?água", qualquer que seja a sua situação topográfica; ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias; no topo de morros, montes, montanhas e serras.

V. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da área de preservação permanente e da reserva legal exceder a 80% (oitenta por cento) da propriedade rural localizada na Amazônia Legal e 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural localizada nas demais regiões do País.

Assinale a opção CORRETA.

a) I, II, III e IV estão corretas.
b) I, III, IV e V estão corretas.
c) II, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

3 Q165373 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

a) O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.
b) A construção do edifício foi feita em área não edificante.
c) A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.
d) A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.
e) No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

4 Q238126 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

a) Segundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental.
b) As áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização.
c) A responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área.
d) Admite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares.
e) À implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública.

5 Q222916 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

a) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.
b) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.
c) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.
d) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.
e) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

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