Questão 2279: Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma operação...

Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma operação comandada, tenha cometido ato ilegal e abusivo de direito, ao particular caberá a impetração da seguinte ação, para proteger seu direito ...

Q2279 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos e Cidadania, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio
Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma operação comandada, tenha cometido ato ilegal e abusivo de direito, ao particular caberá a impetração da seguinte ação, para proteger seu direito líquido e certo: