Questões Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público...

Responda: Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.


Q227929 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 11/10/2021 19:45:21🎓 Equipe Gabarite
Certo.

Resumo sobre Responsabilidade Civil:
1) Os servidores públicos têm a chamada responsabilidade subjetiva (só respondem se comprovado que agirem com dolo ou culpa);
2) O Estado: Responsabilidade objetiva (responde pelo fato ter ocorrido, não importando se seus servidores tomaram todo o cuidado possível para prevenir o dano);
3) Para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público: Responsabilidade civil objetiva, para terceiros usuários e não usuários do serviço.
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