Questões Direito Processual Civil Processo Cautelar

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é líc...

Responda: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justifi...

Q227957 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo
cautelar.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.

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