Por LUANA SALLES PEREIRA em 26/11/2012 14:33:09
Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Por carlos lucas goncalves aguiar em 05/02/2018 10:33:34
ele nao pode trabalha serviço forçado.. mas pode rouba trafica e varios objetivos que finge a lei..esse estatuto da criança e do adolescente nossa cada vez mas difiçil...