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O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é consi...

Responda: O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.

Q228055 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

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Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.

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