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Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imp...

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Q2281 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos e Cidadania, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imputáveis aqueles que atingirem a seguinte idade:
LUANA SALLES PEREIRA
Por LUANA SALLES PEREIRA em 26/11/2012 14:39:38
Constituição Federal de 1988
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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