Por Rodrigo Ferreira em 06/12/2021 09:46:54🎓 Equipe Gabarite
Certo.
Entre as características do IP está o fato de ele ser dispensável.
Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Entre as características do IP está o fato de ele ser dispensável.
Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.