Q228126 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE SE, FCCÉ elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92 a) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento. b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal. c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não. d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos. e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro