Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Feder...

Q228213 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.

a) A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.
b) A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.
c) O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.
d) Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.