Q228227 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESEO processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de: a) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados. b) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. c) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei. d) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa. e) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro