Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviári...

Responda: Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa...

Q22826 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

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Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
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