Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor par...

Q228418 | Direito Tributário, Taxas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.

a) A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.
b) A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.
c) Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.
d) Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.
e) A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.