Questões Direito do Trabalho Súmulas e Jurisprudência do TST

É juridicamente possível o dissídio coletivo de natureza econômica envolvendo ente d...

Responda: É juridicamente possível o dissídio coletivo de natureza econômica envolvendo ente da administração pública direta, inclusive para majoração salarial, desde que não abranja os servidores estatut...

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2 Q228419 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com base na CF, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST, assinale a opção correta quanto dos empregados públicos.

a) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda quando admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, excetuada a exigência de motivação como condição para a despedida quando gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
b) O ingresso como empregado público prescinde de prévia aprovação em concurso público, exigência restrita ao ingresso como servidor público estatutário.
c) Ao empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido após aprovação em concurso público é garantida a estabilidade no emprego.
d) A contratação de empregado público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, resulta na nulidade do contrato e no direito do trabalhador a receber as verbas rescisórias decorrentes e o FGTS.
e) A contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional que se hajam beneficiado dos respectivos serviços.

3 Q258537 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito das atividades insalubres ou perigosas:

I. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra o aviso prévio indenizado.

II. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

III. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É devido, também, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

IV. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

4 Q142450 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC, Ensino Médio

Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, em relação aos períodos de repousos e suas consequências, é INCORRETO afirmar que

a) poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa que poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
b) não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subsequentes à sua saída ou se afastar do serviço, com percepção de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
c) é ilegal o fracionamento de férias do empregado menor de 18 anos ou maior de 50 anos.
d) o limite mínimo de uma hora para repouso ou refei- ção poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, ainda que os empregados estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
e) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

5 Q224272 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,

a) apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.
b) apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.
c) cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.
d) cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.
e) apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.