Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha f...

Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.