Questões Direito Tributário Sistema Tributário Nacional

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a p...

Responda: Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em d...

Q228570 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

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