Questões Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados

Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete privativamente aos Tribunais ...

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Q228876 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar juízes estaduais e promotores de Justiça estaduais por crimes comuns, como homicídio e outros contra a vida, e de responsabildade.

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