A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos ad...

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

a) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
c) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.
d) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.