O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em funçã...

Q229368 | Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em função do decurso do tempo aliado à inércia de um possível credor.

No processo do trabalho, o prazo prescricional

a) é de 5 anos para os trabalhadores urbanos e de 3 anos para os trabalhadores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos.
b) é de 30 anos, para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.
c) é suspenso nas hipóteses de suspensão contratual por percepção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
d) pode ser interrompido uma única vez com o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, para todo e qualquer pleito derivado do contrato de trabalho.
e) conta-se, para a prescrição quinquenal, da data do encerramento do contrato, retroagindo aos últimos cinco anos do pacto laboral.