Questões Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009.

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Q22964 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009.

O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
marcio martins cardoso
Por marcio martins cardoso em 29/03/2016 14:48:46
obs: não esta no caso mais "resoluções" compete ao CMN
BACEN emite apenas "circulares"
Júlia Catini
Por Júlia Catini em 12/04/2016 15:57:10
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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