Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.

Responda: Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados ...

Q229963 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.

“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.

Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
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