Questões Direito Empresarial e Comercial Títulos de crédito

Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abai...

Responda: Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo: I. No endosso pignoratício, os co-obrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundad...


Q229967 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo:

I. No endosso pignoratício, os co-obrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

II. O endosso, que pode ser parcial, deve ser puro e simples, não se admitindo subordiná-lo a condição.

III. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte, ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário.

IV. O endossante, salvo cláusula em contrário, não é garante da aceitação ou do pagamento da letra.

V. O endossante pode proibir novo endosso, e neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

Está correto o que se afirma em

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 13/01/2025 20:02:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

Analisando cada afirmação:

I. Correto. De acordo com o artigo 913 do Código Civil, no endosso pignoratício, os co-obrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

II. Incorreto. O endosso pode ser parcial e admite-se subordiná-lo a condição, conforme previsto no artigo 914 do Código Civil.

III. Correto. Conforme o artigo 915 do Código Civil, o mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte, ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário.

IV. Incorreto. O endossante, salvo cláusula em contrário, é sim garante da aceitação ou do pagamento da letra, conforme o artigo 917 do Código Civil.

V. Correto. O endossante pode proibir novo endosso, e neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada, conforme o artigo 918 do Código Civil.

Portanto, as afirmações corretas são I, III e V, totalizando a alternativa b).
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